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31 de Maio de 2020

Trabalhador estrangeiro irregular

Robinson Lopes da Costa, Bacharel em Direito
há 4 anos

O Direito do Trabalho surgiu com o escopo de proteger a pessoa humana do trabalhador, em especial, após a Revolução Industrial ante a falência do Direito Civil na aplicação juslaboral.

Nos últimos anos, o Brasil vem se destacando economicamnte na América Latina, fato este que vem atraindo trabalhadores de outras nacionalidades para o território brasileiro, alguns regulares, com visto para o trabalho, nos termos da Lei 6815/1980, outros não, chamados trabalhadores estrangeiros em situação irregular.

Por não haver como devolver a força de trabalho despendida, as teorias das nulidades trabalhistas, ao se depararem com vícios nos elementos subjetivos do negócio jurídico (art. 104, I, CCB/2002) referentes ao contrato de trabalho, vem garantindo a totalidade dos direitos devidos ao trabalhador estrangeiro, em respeito a igualdade entre brasileiros e estrangeiros (art. ,"caput", da CRFB/1988). Quando o vício é no objeto (art. 166, II, CCB/2002), a prestação da atividade é crime ou contravensão penal (OJ 199, SDI-1, TST), a jurisprudência não vem reconhecendo direitos aos trabalhadores.

Quanto à possibilidade de deportação do trabalhador estrangeiro irregular, a doutrina tradicional adotava o posicionamento da deportação, seguindo a literalidade da lei que regulamenta o estrangeiro no território nacional (art. 57 ao art. 64 do Estatuto do Estrageiro) e do art. 359 da CLT, forte no elemento da Soberania Estatal (art. , I, da CRFB/1988). Por sua vez a doutrina moderna, com fundamento na Dignidade da Pessoa Humana (art. , III, CRFB/1988), no Valor Social do Trabalho (art. , IV, CRFB/1988), e na aplicação do princípio da não-devolução ("non-refoulement", cuja aplicação incial era apenas para refugiados) vem defendendo a regularização do trabalhador estrangeiro e não a sua deportação, em especial com um trabalho conjunto da Defensoria Pública da União e do Ministério Público do Trabalho.

Em decorrência do trabalho Ministério Público Federal e do Trabalho, Ministério do Trabalho e Polícia Federal, em destaque por meio do grupo móvel, se localizou focos de trabalhos análogos a de escravos (art. 149 do Código Penal), com trabalhadores estrangeiros irregulares, em especial nos setores têxtil, construção civil (em meio urbano) e na agricultura (em meio rural). Para combater tais irregularidades, vem se buscando a regularização destes trabalhadores e a condenação de toda a cadeia produtiva que alfere vantagens deste tipo de trabalho, por meio da subordinação estruturante e da aplicação da teoria de origem penal ao Direito do Trabalho (Diálogo das Fontes) da Teoria da Cegueira Deliberada ou do Avestruz.

Por fim, o trabalho irregular do estrangeiro, quase sempre, vem caracterizado pelo descumprimento da maioria das normas laborais, reduzindo os custos da produção, por meio do barateamento da mão de obra. Tal conduta acarreta uma concorrência desleal e "dumping" social passíveis de tutela coletiva (2ª onda de acesso à justiça, defendida por Mauro Cappelletti e Bryant Garth) por meio de dano moral/social coletivo.

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