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18 de Agosto de 2018

Acidente de Trabalho

Responsabilidade civil-trabalhista

Robinson Lopes da Costa, Bacharel em Direito
há 9 meses

A Constituição Cidadã de 1988 estabeleceu a regra da respondibilidade subjetiva do empregador por acidentes de trabalho em seu art. , XXVIII.

A proteção contra acidentes de trabalho também conta com proteção internacional (convencional), como nas convenções 42, 81, 102, 134, 136, 148, 155, 161, 164, 167, 170, 174, 176 da OIT.

Os direitos previstos no art. da CRFB tratam de um mínimo de direito, os quais podem ser ampliados por norma infraconstitucional (efeito “cliquet” ou vedação ao retrocesso social ou progressividade dos direitos fundamentais - art. 26 do Pacto de São José da Costa Rica). Isso ocorre com a regulamentação da respondibilidade civil prevista na Constituição, nos art. , V e X e no Código Civil, nos art. 186, 187 e 927-954, que traz várias hipóteses de responsabilização objetiva.

Dentre as hipóteses de respondibilidade objetiva (teoria do risco integral, risco administrativo, risco criado, risco da atividade econômica, risco proveito), merece destaque a teoria do risco criado, positivada no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. Essa estabelece que em atividade em que o empregador submete o empregado a um risco acima do normal, torna-se responsável independente de culpa, caso previsto os demais elementos de respondibilidade civil aquiliana: conduta, nexo causal e dano. Exemplos que se verificam na doutrina são: bancário e vigilantes, por assaltos (considerados fortuitos internos); eletricistas e cortadores de cana, por acidentes de trabalho; dentre outros.

Quanto ao meio ambiente do trabalho, aplica-se, igualmente, a responsabilidade objetiva por força das normas dos art. 7º, XXII, 200, VIII, 225, § 3ª,CRFB; art. 157, CLT, art. 19, § 1º, Lei 8.213/91, art. 14, lei 6.938/1981 – aplicação do princípio ambiental do poluidor pagador ao meio ambiente laboral.

Vale frisar que a responsabilidade civil não se exclui pela previdenciária, nos termos do art. 121, lei 8.213/1991. Pelo contrário, em caso de culpa do empregador, este deverá ressarcir a previdência social por meio de ação regressiva (art. 120, lei 8.213/1991).

Por fim, prevaleceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a respondibilidade do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, inclusive em caso de falecimento do empregado (ações propostas pelo representantes do espólio - lei 6858/1980)- ou pessoalmente por danos em ricochete, consoante art. 114, VI, CRFB/1988, redação dada pela EC 45/2004; Súmula Vinculante 22 do STF; Súmula 392 do TST.

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