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12 de Agosto de 2022

Receitas Sindicais

Reforma Trabalhista

Robinson Lopes da Costa, Bacharel em Direito
há 4 anos

As fontes de custeio dos sindicatos são as formas pelas quais tais entidades conseguem auferir receitas para sua manutenção. Entre essas, destacam-se a contribuição sindical, contribuição confederativa, a contribuição ou taxa assistencial e a contribuição social ou mensalidade sindical.

A mensalidade sindical é o pagamento voluntário pelos associados para poder ter acesso às vantagens do sindicato, como clubes recreativos e descontos em serviços e compras, decorrente do direito de livre associação (art. , XX, XXI e 8º, V, CRFB). Por sua vez, a contribuição assistencial (art. 513, e, CLT)é fixada em negociação coletiva para arcar com os custos da negociação. Já a contribuição confederativa, com fundamento constitucional no art. 8º, IV, também é fixada em negociação coletiva com o fito de custear o sistema confederativo.

É de relevo mencionar que tanto a jurisprudência do STF, quanto do TST, entendiam que apenas a contribuição sindical poderia ser cobrada sem anuência do trabalhador, consoante Súmula Vinculante 40 do STF, Súmula 666 do STF, OJ 17 e Precedente Normativo 119 da SDC do TST.

Merece maior destaque a contribuição sindical (art. 578 da CLT), a qual anteriormente a lei 13.467/2017, era considerada um tributo e era descontada para os empregados no valor referente a um dia de trabalho no mês de março, e para as empresas, um valor calculado sobre o seu capital social (art. 580, CLT).

Saliente-se que é vedada a cobrança de valores pelo sindicato para homologação da rescisão contratual, conforme art. 477, § 7º da CLT e OJ 16 da SDC do TST.

A reforma trabalhista estabeleceu a facultatividade da contribuição sindical (art. 579 e 582, CLT), em razão das premissas de: número elevado de sindicatos, crise de representatividade destes e liberdade de associação (art. 5º, XX, 8º, V, CRFB, art. 511,"caput", CLT).

Anteriormente denominado imposto sindical, em decorrência da classificação bipartida dos tributos anterior ao CTN (art. 217, I), teve sua nomenclatura alterada para contribuição, seguindo a divisão tripartida de tributos do CTN e pentapartida do Sistema Tributário Nacional da Constituição/1988.

Há cizânia na doutrina a respeito da constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical. Para a primeira corrente, seria constitucional, pois o art. 8º, IV, apenas estabelece uma faculdade para o legislador e o art. 149 apenas estabelece uma regra de competência da União.

Já para outra corrente, a qual me filio, a contribuição sindical foi considerada tributo (art. 217, I do CTN) pela Suprema Corte, o qual tem seu conceito estabelecido no art. do CTN, que define tributo como uma obrigação compulsória, logo não poderia uma lei estabelecer a facultatividade deste, muito menos uma lei ordinária poderia alterar o conceito de tributo estabelecido pelo CTN, pois este foi recepcionado pela atual ordem Constitucional como lei complementar (art. 146, III, CRFB; art. 34, §§ 3º e 4º, ADCT).

Some-se ainda que a Constuição estabelece nos art. 8º, IV, e 149 a contribuição sindical, logo não poderia o legislador ordinário agir de maneira dissonante ao texto constitucional. Dessa forma, deveria o legislador alterar o modelo sindical por emenda constitucional (art. 60, CRFB), alterando o modelo da unicidade sindical para a pluralidade sindical, defendida na OIT nas convenções 87 e 98, ou unidade sindical (reunião de sindicatos, por espontânea vontade das categorias).

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1 Comentário

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na hipotese de ação anulatoria de cláusula de covenção coletiva, a empresa seria litisconsortes necessário juntamente com o sindicato ? continuar lendo